Legislación
Portaria 20.904, de 13 novembro 1964
Ministério da Educação Nacional (MEN)
Ministério das Obras Públicas
1964.11.13
DG n.º 267/1964, Série I de 1964.11.13
Sumário:
"Define a obrigação a que fica condicionada a concessão pelo Ministério das Obras Públicas de subsídios e comparticipações para a...